15/09/2025 15:48

Conclusão
15/09/2025 15:41

Documento
15/09/2025 14:24

Mero expediente
03/09/2025 11:41

Conclusão
02/09/2025 20:21

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028080-95.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005186-54.2004.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00293419 AGTE: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº.: 0028080-95.2025.8.19.0000 Embargante: José Marcos Castilho Embargado 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Embargado 2: Município de Angra dos Reis DECISÃO MONOCRÁTICA: Embargos de Declaração.

Embargos desprovidos. 1.

Ausente erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não cabe acolher embargos de declaração. 2.

Embargos de Declaração a que se nega provimento.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração aforados pelo agravante em face da decisão de fls. 123, que lhe indeferiu, para o presente recurso, a gratuidade de Justiça.

Nas razões recursais, alega o embargante que a decisão é omissa.

Argumenta não houve determinação para que esclarecesse sua renda atual.

Aduz que se encontra desempregado e em situação de endividamento, o que não foi observado.

Ressalta que os documentos acostados demonstram que não possui conta bancária ou cartão de crédito e está com saldo devedor superior a R$ 24.000,00.

Aponta que na ação rescisória que tramita nesta Corte lhe foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça.

Requer o provimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. É o relatório.

VOTO: Os embargos são tempestivos e isentos de preparo.

Impõe-se seu conhecimento.

Não merecem provimento.

Não há vício na decisão embargada, ostentando, na realidade, os presentes embargos nítido caráter infringente.

A propósito do direito à gratuidade de Justiça, dispõe o art. 5º, LXXIV, CF: "Art. 5º. (...).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Por outro lado, dispõe o art. 99 CPC: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Conjugando-se as duas regras, entende-se que, a despeito da redação da regra constitucional, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, sem exigir-se do declarante a aludida prova.

No entanto, pacífico é que tal declaração contém apenas presunção juris tantum de veracidade, não sendo absoluta.

Havendo nos autos elementos a demonstrar a falta de veracidade da declaração, não subsiste, não fazendo o declarante jus ao benefício. É o que decorre claramente do art. 99, § 2º.

CPC.

Postas estas premissas, é de ver-se que não assiste razão ao embargante.

Com efeito, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça não foi deferido no juízo a quo.

Ao interpor o presente recurso, o agravante foi intimado a apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, os três últimos extratos bancários e de cartão de crédito, bem como as três últimas contas de energia elétrica - fls. 29, a fim de viabilizar a análise de sua real condição financeira.

Note-se que a determinação para a juntada de documentos financeiros tem justamente a finalidade de permitir ao julgador avaliar a renda e a capacidade econômica do requerente.

Trata-se, portanto, de providência que implica na necessidade de esclarecer a situação financeira atual, não havendo que se falar em inovação ou decisão proferida sem prévia oportunidade de manifestação.

O contraditório foi integralmente observado.

O embargante foi expressamente intimado a apresentar documentos essenciais para a verificação da hipossuficiência, mas não atendeu integralmente à determinação, pelo que não há ofensa ao art. 10 CPC.

O embargante limitou-se a juntar as contas de luz - fls. 47/49 e a declaração de isenção do imposto de renda - fls. 60/61, deixando de apresentar os extratos bancários e de cartão de crédito solicitados.

Outrossim, embora tenha informado o encerramento do seu CNPJ de microempreendedor - fls. 82, não esclareceu como se mantém atualmente.

Ademais, a fatura de energia elétrica indica o uso de medidor trifásico, com consumo de R$ 290,27 no mês de abril de 2.025, valor incompatível com quem alega não possuir nenhuma renda.

Restou, assim, ilidida a presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência.

Não há, em conclusão, qualquer vício na decisão atacada.

Os embargos não prosperam.

DISPOSITIVO: Isto posto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.

Intime-se, fixando-se o prazo derradeiro de cinco dias para o preparo do presente recurso, sob pena de não conhecimento.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2.025.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº.: 0028080-95.2025.8.19.0000 - 2
19/08/2025 16:05

Confirmada
19/08/2025 16:03

Confirmada
19/08/2025 16:02

Confirmada
19/08/2025 15:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 18:37

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028080-95.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005186-54.2004.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00293419 AGTE: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº.: 0028080-95.2025.8.19.0000 Agravante: José Marcos Castilho Agravado 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Agravado 2: Município de Angra dos Reis DECISÃO: 1.

Indefiro a gratuidade de Justiça ao agravante.

Com efeito, não esclareceu sua renda atual, tendo em vista que seu cadastro de microempreendedor individual foi excluído e não foram apresentadas declarações de imposto de renda, afirmando-se isento.

Ademais, não apresentou o agravante seus extratos de conta corrente e de cartão de crédito, de modo que não cumpriu integralmente a decisão de fls. 29/30.

Destaque-se que o agravante exerceu, no período de março de 2009 a janeiro de 2017 o cargo de auxiliar de escritório em geral, na Câmara dos Deputados, senso sua última remuneração de R$ 7.876,00.

Dessa forma, não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. 2.

Proceda ao preparo do presente recurso em cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2.025.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 7 Agravo de Instrumento nº.: 0028080-95.2025.8.19.0000 - 5
31/07/2025 15:30

Confirmada
31/07/2025 15:29

Confirmada
31/07/2025 15:24

Confirmada
30/07/2025 16:49

Determinação
15/07/2025 14:38

Conclusão
08/07/2025 12:54

Confirmada
05/06/2025 13:24

Confirmada
30/05/2025 08:32

Confirmada
30/05/2025 08:31

Confirmada
29/05/2025 18:43

Documento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:44

Confirmada
05/05/2025 13:22

Recebimento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028080-95.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005186-54.2004.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00293419 AGTE: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 ADVOGADO: PRISCILA MARTINS ANDRADE VIZ OAB/RJ-213167 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
10/04/2025 11:10

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 19:43

Remessa
09/04/2025 19:41

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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