30/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de RAISSA MARIA HORTA MELO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:52

Juntada de petição
02/07/2025 17:47

Juntada de petição
02/07/2025 16:50

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: D E CI S Ã O Processo: 0840289-65.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: MIP ENGENHARIA LTDA.

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão de id 28348186: Presentes os requisitos legais, que demonstram nesta cognição sumária a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista a plausibilidade que se extrai dos documentos que instruem a exordial, a apólice seguro garantia no index 28078427, bem como a ponderação dos valores relativos ao periculum in mora inverso, defiro, por ora, TUTELA DE URGÊNCIA para que se proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, conforme emenda no index 28184379, e para que a ré se abstenha de efetuar nova restrição cadastral sob pena de posterior aplicação de multa diária.

OFICIE-SE AO SPC/SERASA PARA QUE PROVIDENCIE EM 24 HORAS A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.

Decisão de id 183938118: A sentença no index 117631839 determinou: "(...) É o relatório.

Decido.

A presente é mero 'PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE'.

E, conforme informado e comprovado pela parte autora, o processo principal tramita perante Juízo Arbitral.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Registre-se que eventual pedido de revogação ou manutenção da liminar deferida nestes autos deve ser formulado perante o Juízo Arbitral, nos autos do processo principal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 VI do CPC/2015.

Custas pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se." O v acordão no index 153771958 determinou : "( ...) Assiste razão ao apelante, uma vez que restou comprovado que ainda não houve a instituição da arbitragem, na forma do art. 19 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem)1 , considerando que a cláusula 31.1 do contrato firmado entre as partes prevê a instituição de três árbitros (indexador 28078420) e que o terceiro árbitro ainda não foi nomeado, visto que, enquanto o procedimento se encontrava em fase de escolha do árbitro presidente, este foi suspenso por convenção das partes a fim de tentarem a composição de um acordo (indexador 66165480). (...) Conforme e-mail do CBMA colacionado ao presente recurso, o prazo de suspensão do procedimento arbitral foi prorrogado para 26/07/2024 (indexador 129344916).

Saliente-se que o apelado, em suas contrarrazões, não impugnou a afirmação do apelante de que o terceiro juiz arbitral ainda não foi nomeado e que o procedimento se encontra suspenso, limitando-se a sustentar a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar.

Por sua vez, o art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/96 dispõe que 'Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão', não sendo esta a hipótese dos autos, visto que a decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente foi proferida em 1º/09/2022 (indexador 28348186) e o pedido principal (requerimento de instauração de arbitragem) foi formulado ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem em 03/10/2022 (indexadores 32362170 e 32362173), tendo sido registrado sob o nº 2022.01014.

Outrossim, não obstante a excessiva demora na efetiva instituição da arbitragem, com a nomeação do terceiro árbitro, devido à suspensão do procedimento por convenção das partes, o art. 309 do CPC não prevê a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente por conta da demora na instituição da arbitragem. (...) Logo, com a instituição do procedimento arbitral, o feito não deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo os autos ser declinados para o juízo arbitral, que poderá manter, modificar ou revogar a liminar concedida nos presentes autos.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso para anular a sentença, reconhecendo a inexistência de efetivo procedimento arbitral, e determinar que a demanda judicial seja mantida em curso, porém com tramitação suspensa, até a instituição da arbitragem, com aceitação de todos os árbitros, como previsto no art. 19 da Lei 9.307/96, quando então os autos deverão ser declinados para o Juízo Arbitral." Decisão no id 164906429: "(...) Cumpra-se o v. acórdão . Às partes em 5 dias." A parte ré se manifestou no id 168729545: "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada nos autos em destaque, movido por MIP ENGENHARIA LTDA, vem, por intermédio de seus advogados, manifestar sua ciência ao despacho publicado e informar que nada tem a opor.

Informa ainda que, devido a não obtenção do acordo pretendido entre as partes, a arbitragem teve o seu curso retomado e, muito em breve, será confirmada a nomeação do árbitro presidente.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025." A parte autora se manteve inerte (id 181633493). É o relatório.

Decido.

Ante o tempo decorrido, informem as partes se já foi instituída a arbitragem, com a aceitação de todos os árbitros, valendo o silêncio como resposta positiva e anuência ao declínio do presente processo ao Juízo Arbitral, nos termos do v acordão do index 153771958.

Prazo de 5 dias.

Ficam cientes as partes de que, caso ainda não tenha sido instituída a arbitragem, o presente processo será suspenso e remetido ao arquivo sem baixa, também nos termos do v acordão do index 153771958.

O réu informa no id 187645859: (...) que o Tribunal Arbitral foi devidamente constituído, com a confirmação da nomeação do árbitro presidente.

O autor requer no id 188693094: Inicialmente, a Autora informa e ratifica que o Tribunal Arbitral foi regularmente constituído, com a devida confirmação da nomeação do Árbitro Presidente.

Ademais, informa que já realizou a disponibilização integral dos autos do processo em epígrafe ao Tribunal Arbitral, assim como a decisão do TJRJ que manteve os efeitos tutela de urgência.

Por fim, nesta oportunidade, requer a Autora que sejam mantidos os efeitos da tutela deferida nos presentes autos, até ulterior deliberação do Tribunal Arbitral, de modo a preservar a efetividade da medida concedida e evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à Autora. É o relatório.

Decido.

Considerando que as partes informaram que o Tribunal Arbitral foi devidamente constituído, com a confirmação da nomeação do árbitro presidente., encontra-se cumprida a parte final do V.

Acórdão de id 153771958: (...)até a instituição da arbitragem, com aceitação de todos os árbitros, como previsto no art. 19 da Lei 9.307/96, quando então os autos deverão ser declinados para o Juízo Arbitral." Ante o exposto, cumpra-se a determinação supra do v. acórdão e remetam-se os autos com urgência ao Juízo Arbitral.

Id 164906429:Opedido de revogação ou manutenção da liminar deferida nestes autos deve ser formulado perante o Juízo Arbitral, nos autos do processo principal, como inclusive dispôs expressamente o v. acórdão.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
01/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:49

Declarada incompetência
24/06/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0840289-65.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: MIP ENGENHARIA LTDA.

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A sentença no index 117631839 determinou: "(...) É o relatório.

Decido.

A presente é mero 'PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE'.

E, conforme informado e comprovado pela parte autora, o processo principal tramita perante Juízo Arbitral.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Registre-se que eventual pedido de revogação ou manutenção da liminar deferida nestes autos deve ser formulado perante o Juízo Arbitral, nos autos do processo principal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 VI do CPC/2015.

Custas pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, e o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se." O v acordão no index 153771958 determinou : "( ...) Assiste razão ao apelante, uma vez que restou comprovado que ainda não houve a instituição da arbitragem, na forma do art. 19 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem)1 , considerando que a cláusula 31.1 do contrato firmado entre as partes prevê a instituição de três árbitros (indexador 28078420) e que o terceiro árbitro ainda não foi nomeado, visto que, enquanto o procedimento se encontrava em fase de escolha do árbitro presidente, este foi suspenso por convenção das partes a fim de tentarem a composição de um acordo (indexador 66165480). (...) Conforme e-mail do CBMA colacionado ao presente recurso, o prazo de suspensão do procedimento arbitral foi prorrogado para 26/07/2024 (indexador 129344916).

Saliente-se que o apelado, em suas contrarrazões, não impugnou a afirmação do apelante de que o terceiro juiz arbitral ainda não foi nomeado e que o procedimento se encontra suspenso, limitando-se a sustentar a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar.

Por sua vez, o art. 22-A, parágrafo único, da Lei 9.307/96 dispõe que 'Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão', não sendo esta a hipótese dos autos, visto que a decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente foi proferida em 1º/09/2022 (indexador 28348186) e o pedido principal (requerimento de instauração de arbitragem) foi formulado ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem em 03/10/2022 (indexadores 32362170 e 32362173), tendo sido registrado sob o nº 2022.01014.

Outrossim, não obstante a excessiva demora na efetiva instituição da arbitragem, com a nomeação do terceiro árbitro, devido à suspensão do procedimento por convenção das partes, o art. 309 do CPC não prevê a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente por conta da demora na instituição da arbitragem. (...) Logo, com a instituição do procedimento arbitral, o feito não deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo os autos ser declinados para o juízo arbitral, que poderá manter, modificar ou revogar a liminar concedida nos presentes autos.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso para anular a sentença, reconhecendo a inexistência de efetivo procedimento arbitral, e determinar que a demanda judicial seja mantida em curso, porém com tramitação suspensa, até a instituição da arbitragem, com aceitação de todos os árbitros, como previsto no art. 19 da Lei 9.307/96, quando então os autos deverão ser declinados para o Juízo Arbitral." Decisão no id 164906429: "(...) Cumpra-se o v. acórdão . Às partes em 5 dias." A parte ré se manifestou no id 168729545: "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada nos autos em destaque, movido por MIP ENGENHARIA LTDA, vem, por intermédio de seus advogados, manifestar sua ciência ao despacho publicado e informar que nada tem a opor.

Informa ainda que, devido a não obtenção do acordo pretendido entre as partes, a arbitragem teve o seu curso retomado e, muito em breve, será confirmada a nomeação do árbitro presidente.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025." A parte autora se manteve inerte (id 181633493). É o relatório.

Decido.

Ante o tempo decorrido, informem as partes se já foi instituída a arbitragem, com a aceitação de todos os árbitros, valendo o silêncio como resposta positiva e anuência ao declínio do presente processo ao Juízo Arbitral, nos termos do v acordão do index 153771958.

Prazo de 5 dias.

Ficam cientes as partes de que, caso ainda não tenha sido instituída a arbitragem, o presente processo será suspenso e remetido ao arquivo sem baixa, também nos termos do v acordão do index 153771958.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
11/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:30

Outras Decisões
28/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:51

Outras Decisões
08/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:24

Recebidos os autos
01/11/2024 13:24

Juntada de Petição de termo de autuação
30/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:54

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de HELIO SIQUEIRA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RAISSA MARIA HORTA MELO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:40

Juntada de Petição de apelação
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
27/05/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:01

Outras Decisões
05/03/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:47

Outras Decisões
13/12/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:26

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 19:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:26

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:00

Outras Decisões
26/06/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:35

Outras Decisões
02/05/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:41

Outras Decisões
16/02/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:31

Juntada de petição
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ALCANTARA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE ARAUJO em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:22

Decorrido prazo de FELIPE NEIVA VOLPINI em 19/12/2022 23:59.
10/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 20:07

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 20:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 17:30

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
24/10/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 16:52

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
20/09/2022 18:05

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:44

Expedição de Informações.
16/09/2022 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2022 16:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:51

Expedição de Informações.
09/09/2022 13:44

Expedição de Informações.
09/09/2022 11:06

Expedição de Informações.
09/09/2022 11:01

Expedição de Informações.
01/09/2022 18:04

Expedição de Ofício.
01/09/2022 13:53

Expedição de Ofício.
01/09/2022 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 18:21

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 18:21

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/08/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 22:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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