16/05/2025 09:29

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:33

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0310124-29.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0310124-29.2021.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: GUIOMAR FERNANDES GARCIA ADVOGADO: GUIOMAR FERNANDES GARCIA OAB/RJ-117581 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo o julgado recorrido, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos abaixo dispostos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Ademais, cabe destacar que, in casu, conforme salientado pelo juízo a quo, houve incontroverso atraso no cumprimento da obrigação por parte do recorrente, que não nega tal morosidade, em suas razões recursais, a qual não se justifica por conta dos alegados entraves burocráticos afetos à Administração Pública, pelo que incidiu regularmente a multa cominatória exequenda, que teve natureza coercitiva, justificando-se, no intuito de compelir o réu ao adimplemento da obrigação de fazer, de forma célere, o que não foi por este cumprido, tempestivamente, sendo certo que o valor fixado não se afigurou desproporcional ou desarrazoado.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da execução, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
11/04/2025 19:01

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 19:17

Inclusão em pauta
21/03/2025 22:17

Conclusão
21/03/2025 22:14

Redistribuição
06/03/2025 21:08

Recebimento
27/09/2023 08:15

Baixa Definitiva
26/09/2023 19:46

Documento
01/09/2023 00:05

Publicação
31/08/2023 20:09

Confirmada
14/08/2023 15:00

Provimento em Parte
07/08/2023 00:05

Publicação
02/08/2023 16:50

Inclusão em pauta
01/08/2023 13:08

Conclusão
11/07/2023 17:24

Remessa
11/07/2023 17:23

Reativação
06/07/2023 22:20

Recebimento
23/05/2023 00:06

Publicação
19/05/2023 16:48

Mero expediente
15/05/2023 00:05

Publicação
11/05/2023 17:32

Inclusão em pauta
18/04/2023 00:06

Publicação
17/04/2023 13:42

Inclusão em pauta
14/04/2023 14:18

Conclusão
14/04/2023 14:15

Distribuição
14/04/2023 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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