TJRJ - 0211920-13.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 08:18
Baixa Definitiva
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15/04/2025 00:05
Publicação
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14/04/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0211920-13.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0211920-13.2022.8.19.0001 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Rcte/rcido: JULIO DO PRADO FILHO ADVOGADO: DANIEL SILVA VILASIO DE SOUZA OAB/RJ-237315 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos recursos do réu e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
Sem honorários ao réu recorrente, ante o provimento do recurso.
Condena-se a parte autora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida, valendo esta súmula como acórdão.
Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.
Helena Silveira Sousa, mat. 1983. -
11/04/2025 19:01
Confirmada
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07/04/2025 14:00
Não-Provimento
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31/03/2025 00:05
Publicação
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26/03/2025 19:08
Inclusão em pauta
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17/03/2025 22:28
Conclusão
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17/03/2025 22:25
Redistribuição
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21/02/2025 18:37
Remessa
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21/02/2025 18:33
Documento
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20/02/2025 19:49
Recebimento
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27/09/2024 00:05
Publicação
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25/09/2024 14:32
Retirada de pauta
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25/09/2024 14:31
Declaração
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23/09/2024 00:05
Publicação
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19/09/2024 11:51
Inclusão em pauta
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11/09/2024 00:25
Conclusão
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03/09/2024 00:05
Publicação
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31/08/2024 18:49
Retirada de pauta
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31/08/2024 18:48
Declaração
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26/08/2024 00:06
Publicação
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21/08/2024 17:04
Inclusão em pauta
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13/08/2024 11:26
Conclusão
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13/08/2024 11:23
Distribuição
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13/08/2024 11:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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