16/05/2025 09:31

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:33

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0828273-42.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0828273-42.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00089225 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: SIMONE BRUNET ADVOGADO: ADELINO VENTURI JUNIOR OAB/PR-027058 Relator: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Inominado interposto pela autora (index 05/19), ante a sua intempestividade certificada em index 74, assim como, também por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, uma vez que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF, valendo ressaltar que a condenação em honorários constante da súmula de julgamento em index 03 foi dirigida ao Estado (recorrente) em favor da parte autora (recorrida).

Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais.

Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207).

Vale a presente súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
11/04/2025 19:01

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 19:16

Inclusão em pauta
24/03/2025 14:00

Retirada de pauta
21/03/2025 12:14

Conclusão
21/03/2025 12:11

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 00:05

Publicação
15/03/2025 10:47

Mero expediente
11/03/2025 20:44

Inclusão em pauta
27/02/2025 18:32

Conclusão
27/02/2025 18:29

Redistribuição
24/02/2025 15:27

Remessa
24/02/2025 15:26

Documento
13/02/2025 06:37

Confirmada
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 13:47

Mero expediente
16/12/2024 14:00

Retirada de pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
07/11/2024 17:56

Conclusão
07/11/2024 17:55

Documento
29/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 18:01

Confirmada
22/07/2024 14:00

Não-Provimento
15/07/2024 00:05

Publicação
11/07/2024 14:04

Inclusão em pauta
01/07/2024 07:12

Conclusão
01/07/2024 07:09

Distribuição
01/07/2024 07:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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