18/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

205137189
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:34

Expedição de Informações.
24/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:13

Apensado ao processo 0807512-98.2025.8.19.0008
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de NOVA OPCAO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:58

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:19

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0805938-40.2025.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: NOVA OPCAO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com pedido de liminar, entre as partes acima nominadas.

Considerando o recente julgamento do TEMA 1132 (REsp 1.951.662; REsp 1.951.888) pela 2ª seção do STJ, em 09/08/2023,restando firmada a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, afigura-se válida a constituição em mora da parte devedora, na medida em que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço declinado no contrato pela própria parte ré.

Sendo assim, diante da comprovação da mora do devedor, defiro a busca e apreensão do bem alienado.

Insira o setor responsável, a presente restrição junto ao sistema RENAJUD.

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Promova à serventia intimação prévia da parte cientificando-o acerca de envio de mandado de busca e apreensão para a Central para o devido acompanhamento.

No mandado, deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor, e, em o querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.321.052-MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016).

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem consolidaram-se no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício.

Conclusos, após o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação.

Intime-se.

BELFORD ROXO, 24 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
24/04/2025 16:01

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:57

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Certifico que cabe à parte interessada o complemento das custas, para o necessário andamento do feito, preenchendo os seguintes campos da GRERJ: Taxa judiciária (2101-4) R$ 13.361,75 ;
11/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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