27/08/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:03

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025
09/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0807851-75.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES RÉU: CLELBIA DE LAIA OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO DECISÃO Considerando que as custas não foram regular e integralmente recolhidas, DECRETO A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADOinterposto, nos moldes do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, ressaltando que não se aplica, ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, nos termos dos Enunciados nº 11.6.1 das Turmas Recursais e nº 80 do FONAJE: "Enunciado nº 11.6.1 - O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo" (AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016). "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)". "Enunciado nº 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (FONAJE - XL Encontro Brasília-DF.

Disponível in https://fonaje.amb.com.br/enunciados/ ).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, não havendo requerimento útil no prazo de 5(cinco) dias, adotem-se as providências inerentes à apuração e subsequente intimação para recolhimento de eventuais custas pendentes.

Com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 29 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
30/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:36

Não recebido o recurso de CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO (RÉU).
18/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de CLELBIA DE LAIA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição de outros anexos
15/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:29

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:51

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
30/06/2025 16:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:47

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 14:47

Recebidos os autos
12/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
12/06/2025 10:21

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/06/2025 10:21

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 02:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:12

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0807851-75.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES RÉU: CLELBIA DE LAIA OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO DECISÃO Index 186166017 e 186167671.

Indefiro, eis que o ato Normativo Conjunto TJ nº 2/2023 é expresso ao dispor, no seu artigo 3º, que "Os juízes devem, obrigatoriamente, realizar as audiências presencialmente nas unidades judiciárias".

Deste modo, a realização de audiência por videoconferência só se justificaria em casos realmente excepcionais, sendo certo que a mera alegação de que " audiência por videoconferência promoverá a redução de deslocamentos desnecessários", não basta para se enquadrar nessa exceção.

A propósito, observe-se o que normatizou o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ/ COJES nº 04/ 2023: (...) Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.(...) Mantenho, portanto, a realização da audiência, já designada para o dia 12/06/2025 10:00, de forma presencial, na Sala de Audiências deste Juizado.

Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
29/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:17

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
26/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de CLELBIA DE LAIA OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MELO RIBEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:15

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:25

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação judicial, foi designada a Audiência para o dia 12/06/2025 10:00horas. Às partes para ciência e providências necessárias ao comparecimento.

Niterói, 8 de abril de 2025 FLAVIA RODRIGUES ALVES DE ALBUQUERQUE
11/04/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:31

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:13

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:28

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/04/2025 15:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:54

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:29

Outras Decisões
24/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 18:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:45

Distribuído por sorteio
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição de outros anexos
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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