29/05/2025 10:02

Baixa Definitiva
28/05/2025 19:32

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 16:29

Determinação
30/04/2025 12:46

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806524-84.2024.8.19.0211 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0806524-84.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00032966 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 RECORRIDO: AUDA MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BIANCA LIMA BEZERRA OAB/RJ-202735 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos.

Fato do serviço bem demonstrado.

Ilegitimidade do procedimento e das próprias cobranças, na forma e pelos motivos expostos na sentença.

Obrigação de fazer bem fixada.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais.

Não há condenação em honorários advocatícios porque não houve resposta ao recurso.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 06:35

Inclusão em pauta
20/03/2025 10:32

Conclusão
20/03/2025 10:29

Distribuição
20/03/2025 10:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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