16/05/2025 08:12

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811823-89.2024.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV Ação: 0811823-89.2024.8.19.0066 Protocolo: 8818/2025.00033337 RECTE: CLEY DE CASTRO ABREU ADVOGADO: CRISTIANE MARINS BASTOS OAB/RJ-072507 RECORRIDO: SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A ADVOGADO: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK OAB/PR-100778 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado para arbitrar indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Fato do serviço suficientemente demonstrado.

Restituição devida.

Dano moral também configurado.

Fato com especial gravidade e ofensivo a direitos personalíssimos.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
07/04/2025 11:00

Provimento em Parte
31/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:30

Inclusão em pauta
21/03/2025 12:21

Conclusão
21/03/2025 12:18

Distribuição
21/03/2025 12:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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