16/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:33

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812784-80.2024.8.19.0211 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0812784-80.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00036990 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A RECORRIDO: ANA PAULA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN OAB/RJ-151828 ADVOGADO: FABIANA MORAIS GUEDES FARIA OAB/RJ-211775 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço bem demonstrado.

Serviço essencial.

Indisponibilidade por período significativo.

Dano moral também configurado.

Fato com especial gravidade.

Violação a direito personalíssimo.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Nada justifica ou autoriza, portanto, a reforma da sentença.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 09:01

Inclusão em pauta
27/03/2025 07:01

Conclusão
27/03/2025 06:58

Distribuição
27/03/2025 06:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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