16/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0826186-49.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0826186-49.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00035270 RECTE: BRAZNEI BARBOSA GONCALVES ADVOGADO: ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-252339 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há sequer início de prova do suposto fato constitutivo do alegado direito material.

Inexistência de descumprimento contratual ou de fato do serviço.

A r. sentença, de modo bem detalhado, esclareceu os motivos da legitimidade do procedimento e da correção da cobrança.

Correta a rejeição da pretensão.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:19

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:49

Conclusão
25/03/2025 14:46

Distribuição
25/03/2025 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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