16/05/2025 08:15

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0959622-40.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXI JUI ESP CIV Ação: 0959622-40.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00036567 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 RECORRIDO: MARIA ANGELICA RAMIRES SILVA ADVOGADO: SELMA FUGLINO SALGADO OAB/RJ-197084 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento a ambos os recursos inominados para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Não há, de fato, no caso concreto, o que justifique o arbitramento de indenização por danos morais pelos motivos corretamente expostos na r. decisão recorrida.

Não é todo o fato do serviço ou descumprimento contratual que tem especial gravidade e ofende direitos personalíssimos.

Inexistência de lesão de natureza extrapatrimonial.

De outro lado, a obrigação de fazer foi fixada de modo acertado diante da ausência de prova da válida celebração de negócio jurídico, observados, também aqui, os motivos expostos pelo r. juízo a quo.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrentes respondem, em partes iguais, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do CPC em relação à parte autora beneficiada pela gratuidade de justiça.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 16:29

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:17

Conclusão
26/03/2025 13:14

Distribuição
26/03/2025 13:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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