16/05/2025 08:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825834-85.2024.8.19.0208 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0825834-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00035945 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 RECORRIDO: VILMA SANTOS SILVA ADVOGADO: PEDRO CARRARO REZENDE OAB/RJ-216517 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Preliminar corretamente afastada.

Serviço não prestado e eventual crédito não utilizado.

Direito à restituição da quantia paga.

Mero retorno à situação original.

Vedação de enriquecimento sem justa causa.

De outro lado, a pretensão de compensação financeira por afirmados danos morais já foi rejeitada pelo r.

Juízo a quo.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:00

Inclusão em pauta
26/03/2025 10:37

Conclusão
26/03/2025 10:34

Distribuição
26/03/2025 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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