16/05/2025 08:08

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0847724-59.2024.8.19.0021 Assunto: Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV Ação: 0847724-59.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00024708 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: THAIS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTA PATRICIA AMORIM SALES OAB/RJ-213266 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de Consumo.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Encerramento unilateral da conta de pagamento.

Não há prova de notificação prévia e específica para este fim por qualquer meio ou forma.

Exigência que se aplica também às contas de pagamento.

A própria instituição financeira recorrente informa, na defesa, que o encerramento das contas de pagamento é formalizado por meio de notificação eletrônica ao cliente, mas, repita-se, não há prova alguma de que se tenha adotado este procedimento.

Fato do serviço demonstrado.

Dano moral configurado.

Indisponibilidade de acesso à conta.

Necessidade apenas de ajuste no quantum indenizatório.

Verba agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Não há ônus sucumbencial.
09/04/2025 11:00

Provimento em Parte
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:35

Conclusão
25/03/2025 16:01

Inclusão em pauta
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 15:54

Retirada de pauta
20/03/2025 15:53

Determinação
17/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:07

Inclusão em pauta
27/02/2025 11:02

Conclusão
27/02/2025 10:59

Distribuição
27/02/2025 10:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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