16/05/2025 08:14

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805873-96.2024.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0805873-96.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00039060 RECTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO OAB/CE-050186 RECORRIDO: GERALDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO OAB/RJ-160855 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
10/04/2025 10:00

Provimento em Parte
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 13:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 16:25

Conclusão
31/03/2025 16:22

Distribuição
31/03/2025 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0881095-60.2024.8.19.0038

Rosangela Pereira de Souza Felix

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Richard Freitas Florido Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0893724-17.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Dp Junto a 28. Vara Criminal da Capital ...

Advogado: Robertha Vilma Vaz de Nunes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0803326-20.2025.8.19.0206

Fabio de Oliveira Vieira

Joao Felipe Cerqueira da Silva Alves

Advogado: Rodolfo da Silva Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0815569-60.2024.8.19.0002

Diego Soares Alves

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Maria de Lourdes Manoel da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0806620-78.2024.8.19.0024

Juliana Bacelar da Silva Schneid

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Ramon Rodrigues Pereira Zanardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2024 18:52

Exibir Processo