24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0815819-30.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCADO DCM EIRELI RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Faculto às partes produção probatória documental, nos termos do art. 437, (sec)1º do CPC, no prazo de 15 dias úteis.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES ROMANO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0815819-30.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCADO DCM EIRELI RÉU: AGUAS DE NITEROI S A À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Fixo como ponto controvertido o refaturamento do consumo de água.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”.

Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova.

Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

P.I.

NITERÓI, 8 de abril de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
10/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEIR BAPTISTA DE AMORIM em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/10/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEIR BAPTISTA DE AMORIM em 28/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ALEIR BAPTISTA DE AMORIM em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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