15/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800234-64.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Anote-se a fase de execução.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800234-64.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:30

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 13:30

Recebidos os autos
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
11/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:58

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOURA DA PAZ em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:58

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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