02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de LAIS SERGIO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA *11.***.*19-32 em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:06

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:28

Homologada a Transação
11/06/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/06/2025 16:28

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito, em virtude da resolução nº 481 do CNJ, de 22/11/2022, fica designada Audiência de Conciliação, na modalidade Presencial, para o dia 11/06/2025 às 16:20h, podendo a mesma ser convolada em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
29/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0820435-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS SERGIO DA SILVA RÉU: ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA *11.***.*19-32, ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão id. 184644003 que rejeitou a tese de nulidade suscitada pelo executado, ao argumento de que a citação postal foi recebida por terceiro.

Verifico que a parte executada juntou aos autos documentos que comprovam que a mudança de endereço ocorreu anteriormente à data da citação.

Conforme se verifica o documentos id. 184914838 comprova a rescisão do contrato de locação do endereço da citação em 10/01/2024, e documento id. 184914837 comprova que o réu passou a residir em seu atual endereço em 07/12/2023, data anterior à citação.

Assim, a carta de citação recebida em 14/06/2024 não era o endereço da parte ré.

Ainda, o artigo 248, §4º, do CPC, prevê a possibilidade de recebimento da citação por porteiro em condomínios, "desde que o destinatário resida no local".

Inexistindo residência no endereço citado, a citação torna-se ineficaz, porquanto realizada em local estranho à residência da parte, ainda que tenha sido recebida por terceiro.

A citação é ato essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A ausência de citação válida macula de nulidade todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida.

Assim, reconsidero a decisão anterior para reconhecer a nulidade da citação realizada no id. 128920548 e, por consequência, declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença proferida e dos atos executivos.

Levante-se a penhora, cancelando-se eventuais ordens de bloqueio ativas.

Expeça-se mandado de pagamento referente à ordem de bloqueio em anexo em favor do Réu.

Determino o retorno dos autos à fase de conhecimento.

Designe-se audiência.

Cadastre-se o patrono do réu para fins de intimação.

Intime-se. 3 NITERÓI, 10 de abril de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
10/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2025 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:15

Transitado em Julgado em 05/02/2025
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de LAIS SERGIO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA *11.***.*19-32 em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/12/2024 15:56

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2024 15:56

Recebidos os autos
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
26/11/2024 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/11/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:21

Expedição de Mandado.
22/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2024 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/08/2024 17:07

Decretada a revelia
19/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:33

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/08/2024 14:33

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:46

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:49

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
07/06/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 11:23

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/06/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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