TJRJ - 0819043-94.2024.8.19.0210

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819043-94.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0819043-94.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00042973 RECTE: MARIA THEREZA DIAS ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS OAB/RJ-085916 RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em CONHECER DO RECURSO E JULGAR PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, AFASTANDO A COISA JULGADA, declarar a inexistência da dívida referente às cobranças com vencimento em 09/07/2020, e para determinar que a ré se abstenha de suspender o atendimento ou de cancelar a cobertura do plano em virtude do débito objeto da lide, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução.

Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que no processo de nº 0034993-55.2019.8.19.0210 foi julgado improcedente o pedido de cancelamento dos débitos, inclusive, relativos aos meses de junho e julho de 2019, o que tornaria legítima a cobrança pelo réu.

Porém, a notificação objeto da presente lide, não aponta que o débito seria de junho e julho de 2019.

Ao revés, pela análise detida do referido documento, verifica-se que ali consta que são 1476 dias de atraso, o que corresponde a 4 anos aproximadamente.

Portanto, tal débito não poderia ter sido de 2019, observando-se que a presente ação foi distribuída em 2024.

Por fim, deve ficar consignado que a Autora anexa no index 14561702 a ficha financeira constando, nos meses de junho e julho de 2019 (campo diferença de contribuição), os valores de R$ 315,76 como cancelados, tornando verossímeis suas alegações.

Sem danos morais, por não ter havido repercussão na esfera extrapatrimonial da Recorrente.

A motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/04/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 140.

RECURSO INOMINADO 0819043-94.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0819043-94.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00042973 RECTE: MARIA THEREZA DIAS ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS OAB/RJ-085916 RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA