16/05/2025 21:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 21:41

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:21

Transitado em Julgado em 07/05/2025
06/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MADSON ELETROMETALURGICA LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809144-74.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ OTAVIO ROSA DE FIGUEIREDO, ANAYRU VALENTIM RÉU: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, MADSON ELETROMETALURGICA LTDA Retire-se o feito de pauta.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

LUIZ OTAVIO ROSA DE FIGUEIREDO e ANAYRU VALENTIMpropõe demanda em desfavor de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA e MADSON ELETROMETALURGICA LTDA, contudo, ao verificar que a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº0836176-25.2023.8.19.0004perante o MM Juízo do I Juizado Especial Cível desta Comarca, constata-se que naquele feito foi proferida sentença extintiva sem resolução do mérito, como se vê: Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, embora tenha sido instado pelo Juízo a fazê-lo e considerando o disposto no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a análise do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei supracitada.

Em sede de Juizados Especiais, consoante se extrai do Aviso Conjunto TJ/COJES 14/2017, verbis: ENUNCIADO 02 - 2017: PREVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial.

Com essa medida resguarda-se o princípio do juiz natural, evitando a escolha intencional do Juízo pela parte, circunstância que ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ensejaria nulidade absoluta do pronunciamento jurisdicional, acaso não houvesse estrita observação dessa cautela.

Pelo exposto, PRONUNCIO ex officio a incompetência deste II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo para julgamento desta causa, e em consequência JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Anote-se onde couber o nome dos patronos indicados pela parte ré para futuras publicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

SÃO GONÇALO, 3 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
10/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:16

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/04/2025 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:52

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:52

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
03/04/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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