07/07/2025 17:16

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0803928-74.2023.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR DUARTE CABRAL RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro a gratuidade de justiça.

Cuida-se de pedido da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Consigno que o legislador não criou a medida para satisfazer, de imediato, toda e qualquer pretensão do reclamante, anulando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa da parte contrária.

Para deferimento da medida exige-se: 1) prova da probabilidade das alegações da parte autora; 2) fundado receio de dano; 3) e como requisito negativo, que esta não seja irreversível; 4) por fim, com fundamento no artigo 84 do CDC, que haja "justificado receio de ineficácia do provimento final".

Não fiquei convencido da probabilidade das alegações, da existência de risco ou de prejuízo que não possa ser revertido ou compensado ao final do processo, devendo ser estabelecido o contraditório em cognição exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a possibilidade de as partes entabularem acordo extrajudicialmente a qualquer tempo.

Note-se que poderá ser apresentado termo de acordo em Juízo para respectiva análise e homologação, se o caso.

Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do CPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

Intimem-se.

RIO BONITO, 10 de abril de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
10/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 21:36

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUARTE CABRAL em 07/05/2024 23:59.
01/04/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:34

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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