15/07/2025 14:46

Baixa Definitiva
15/07/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0803667-30.2024.8.19.0061 Classe: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTICA INTERESSADO: JOSE RODRIGUES NOGUEIRA

I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 3º OFÍCIO DE TERESÓPOLIS, a respeito de requerimento formulado por JOSÉ RODRIGUES NOGUEIRApara a realização de lavratura de Testamento Público com gratuidade de justiça; que o Suscitado possui recursos financeiros para custear sua assistência jurídica.

Intimado, o Suscitado deixou de apresentar resposta.

Parecer final do Ministério Público oficiando pela procedência da dúvida, id. 162480171.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 134 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua parte extrajudicial, consigna a possibilidade de o Notário e Oficial de Registro questionar sobre a gratuidade de justiça, principalmente se restrita a atos somente extrajudiciais.

Por outro lado, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessário se faz a comprovação da hipossuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988).

Assim, é preciso analisar a condição patrimonial da parte para suportar as custas extrajudiciais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Regularmente notificado o Suscitado não apresentou resposta.

No caso em apreço a parte interessada mencionou não ter condições de arcar com os custos dos emolumentos, contudo, pelo conjunto probatório acostado aos autos e por se tratar de Testamento com 9 beneficiários, o Suscitado deixou de acostar quaisquer outros documentos que pudessem referendar sua condição de hipossuficiência econômica em relação aos beneficiários.

Outrossim, a rejeição do pedido de gratuidade, não impede a reanalise das condições econômicas da parte requerente a fim de verificar sua atual situação financeira.

III - DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada (artigo 487, I, CPC de 2015) e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça para realização dos atos extrajudiciais requeridos.

Por se tratar de dúvida atinente à matéria prevista na Lei Estadual 3.350/1999 (Custas), desnecessária a remessa ao Conselho da Magistratura (art. 48, §2º da LODJ - Lei Estadual 6.956/2015).

Transitada em julgado, dê baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se, pessoalmente o impugnado e o Ministério Público, e o Oficial do Cartório TERESÓPOLIS, 26 de março de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
13/12/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES NOGUEIRA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/09/2024 13:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:52

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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