23/06/2025 19:48

Baixa Definitiva
30/04/2025 20:56

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- REMESSA NECESSARIA 0948413-11.2023.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0948413-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037236 AUTOR: ISABEL DA SILVA MANGUEIRA ADVOGADO: VALERIA BALIZA DOS SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-241772 REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

SERVIDORA APOSENTADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ESTADO RÉU, CONFIRMANDO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE USUFRUIR 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE.

RESSARCIMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1-Da leitura do processo verifica-se que as partes não apresentaram recursos em face da sentença, vindo os autos a este Tribunal em remessa necessária; 2-Frise-se que, na hipótese, o presente feito está sujeito, ainda, ao duplo grau de jurisdição, em razão do artigo 496 do NCPC, que dispõe que a sentença, ilíquida, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público somente produzirá efeitos após a confirmação pelo tribunal, em sede de remessa necessária; 3-De fato, ao julgar o ARE no 721.001/RJ, com Repercussão Geral reconhecida, o Excelso Pretório firmou posicionamento vinculante a respeito da possibilidade de se indenizar aquele que não pudesse usufruir férias já adquiridas - ou outros direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio aqui discutida, seja pelo rompimento do vínculo administrativo, seja pela passagem para a inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". (ARE no 721.001/RJ RG, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje- 044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013); 4-Na hipótese, verificou-se da documentação acostada aos autos (doc. 86476318), que a servidora ingressou no serviço público estadual em 2003 e se aposentou em 2022, sem usufruir da licença-prêmio, no período de 17/10/2003 a 15/11/2008, 16/11/2008 a 19/11/2013 e 20/11/2013 a 18/11/2018, o que equivale à 9 (nove) meses de licença, de acordo com declaração lavrada pelo Estado do Rio de Janeiro; 5-No entanto, a referida licença deveria ter sido indenizada no momento da aposentação do servidor; 6-Justamente por se tratar de situação de patente ilegalidade, não há que se falar, na hipótese, de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, uma vez que, demonstrados os requisitos para o recebimento da verba indenizatória discutida, não há margem de discricionariedade para o Estado deixar de pagar ou retardar o pagamento da quantia a que faz jus Conclusões: Por unanimidade, manteve-se a sentença em remessa necessaria, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
11/04/2025 14:05

Confirmada
09/04/2025 18:14

Documento
09/04/2025 13:02

Conclusão
08/04/2025 13:01

Sentença confirmada
24/02/2025 18:03

Documento
21/02/2025 15:30

Confirmada
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:37

Inclusão em pauta
31/01/2025 16:26

Retirada de pauta
07/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 12:42

Documento
18/12/2024 14:33

Confirmada
18/12/2024 14:07

Inclusão em pauta
16/12/2024 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 17:21

Documento
29/11/2024 11:16

Conclusão
22/11/2024 12:24

Confirmada
21/11/2024 18:14

Mero expediente
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:07

Conclusão
11/11/2024 13:00

Distribuição
11/11/2024 12:48

Remessa
11/11/2024 12:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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