TJRJ - 0835182-06.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:38
Remessa
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835182-06.2023.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0835182-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00763083 APTE: RIO OFFICE PARK H S A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 APDO: LIDER ART & COR PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGA O EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL.
NO ENTANTO, O ACÓRDÃO RESTOU CLARO AO ESTABELECER QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III CPC, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO PERÍODO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I CC, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.
EM QUE PESE A ORA EMBARGANTE PRETENDA FAZER CRER QUE O ENTENDIMENTO DO STJ NESSES CASOS SERIA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC), FATO É QUE OS JULGADOS DO STJ MENCIONADOS POR ELA DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE À AÇÃO DE REGRESSO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.
SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 12:01
Documento
-
14/08/2025 10:23
Conclusão
-
14/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
29/07/2025 00:05
Publicação
-
25/07/2025 17:19
Inclusão em pauta
-
02/07/2025 11:37
Documento
-
30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 10:52
Remessa
-
27/06/2025 10:34
Conclusão
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835182-06.2023.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0835182-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00763083 APTE: RIO OFFICE PARK H S A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 APDO: LIDER ART & COR PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGA O EMBARGANTE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL.
NO ENTANTO, O ACÓRDÃO RESTOU CLARO AO ESTABELECER QUE A PARTE AUTORA OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III CPC, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO PERÍODO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I CC, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.
EM QUE PESE A ORA EMBARGANTE PRETENDA FAZER CRER QUE O ENTENDIMENTO DO STJ NESSES CASOS SERIA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC), FATO É QUE OS JULGADOS DO STJ MENCIONADOS POR ELA DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE À AÇÃO DE REGRESSO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO.
SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Conclusões: O PRESENTE PROCESSO FOI RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. -
26/06/2025 13:14
Documento
-
26/06/2025 13:03
Conclusão
-
26/06/2025 00:01
Retirada de pauta
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
03/06/2025 15:28
Inclusão em pauta
-
26/05/2025 12:12
Mero expediente
-
26/05/2025 10:42
Conclusão
-
12/05/2025 00:05
Publicação
-
07/05/2025 12:44
Mero expediente
-
07/05/2025 10:53
Conclusão
-
05/05/2025 15:08
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0835182-06.2023.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0835182-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00763083 APTE: RIO OFFICE PARK H S A ADVOGADO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO OAB/BA-020800 APDO: LIDER ART & COR PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO ART. 784, III DO CPC (DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS).
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PINTURAS, A PARTE EXECUTADA TERIA SE OBRIGADO À PRESERVAÇÃO DA EXEQUENTE FRENTE A QUAISQUER PROCESSOS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VALORES PROVENIENTES DE RECLAMAÇÕES EM AÇÕES PROPOSTAS POR FUNCIONÁRIOS DEVERIAM SER AJUIZADAS DIRETAMENTE EM FACE DA CONTRATADA (EXECUTADA).
TODAVIA, AFIRMA A EXEQUENTE QUE FOI OBRIGADA A REALIZAR DIVERSOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES NO ÂMBITO TRABALHISTA.
PLEITO DE REGRESSO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 5º CC).
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III CPC, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO PERÍODO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I CC, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.
EM QUE PESE A APELANTE PRETENDA FAZER CRER QUE O ENTENDIMENTO DO STJ NESSES CASOS SERIA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC), FATO É QUE OS JULGADOS DO STJ MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE À AÇÃO DE REGRESSO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/04/2025 11:51
Documento
-
10/04/2025 11:06
Conclusão
-
10/04/2025 00:01
Não-Provimento
-
25/03/2025 00:05
Publicação
-
21/03/2025 13:34
Inclusão em pauta
-
14/03/2025 12:37
Remessa
-
13/03/2025 11:21
Conclusão
-
26/02/2025 17:51
Documento
-
26/02/2025 15:29
Remessa
-
26/02/2025 15:27
Recebimento
-
03/09/2024 00:06
Publicação
-
30/08/2024 16:45
Mero expediente
-
30/08/2024 11:21
Conclusão
-
30/08/2024 11:00
Distribuição
-
29/08/2024 13:06
Remessa
-
29/08/2024 13:05
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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