18/06/2025 12:33

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:32

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0857255-06.2022.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0857255-06.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01028313 APELANTE: CRISTEANE DE SOUZA DA PENHA DA SILVA ADVOGADO: GLAUCIO LIA SIQUEIRA OAB/RJ-122628 APELADO: OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA OAB/RJ-102073 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA.INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO RELATIVO À FATURA DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE TELEFONIA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECISÃO COLEGIADA MAJORANDO A VERBA INDENIZATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

SUSICTA, EM SÍNTESE, A INAPLICABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

ACORDÃO QUE SE ATEVE À ANALISAR A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO, QUAL SEJA, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

EMBARGANTE QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, SE CONTENTANDO COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.022, I E II DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO TÊM FINALIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SE PRESTANDO PARA EXAME DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:51

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:21

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:29

Pauta
13/03/2025 11:21

Conclusão
21/02/2025 16:34

Documento
21/02/2025 12:03

Documento
11/02/2025 11:05

Documento
29/01/2025 11:22

Confirmada
29/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 15:38

Mero expediente
23/01/2025 13:47

Conclusão
23/01/2025 13:46

Documento
08/01/2025 10:48

Documento
16/12/2024 12:28

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 10:45

Documento
12/12/2024 09:47

Conclusão
12/12/2024 00:01

Provimento
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 17:38

Inclusão em pauta
13/11/2024 16:56

Remessa
13/11/2024 11:11

Conclusão
13/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 21:35

Remessa
12/11/2024 21:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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