09/05/2025 16:55

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0038322-28.2021.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0038322-28.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00174134 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: MARIA DAS GRAÇAS XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: HALLANA BELO MAIA DE ABREU OAB/RJ-223543 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL HEMPFLEX 3000 50MG.

NEGATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA O ROL DA ANS E NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PESSOA IDOSA E PORTADORA DE FIBROMIALGIA E SÍNDROME MIOFASCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POSTULADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00.

INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, E SE A RECUSA INJUSTIFICADA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA.

NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990.

EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE A AUTORA CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO.A RESOLUÇÃO RDC Nº 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.

O RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL.

A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

VERBA CORRETAMENTE FIXADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:47

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 13:32

Inclusão em pauta
20/03/2025 11:18

Remessa
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 15:08

Remessa
11/03/2025 14:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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