16/07/2025 16:44

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:43

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 14:05

Documento
05/06/2025 13:51

Conclusão
05/06/2025 00:01

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 186.

APELAÇÃO 0887336-98.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0887336-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00103117 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
16/05/2025 16:58

Inclusão em pauta
08/05/2025 16:42

Pedido de inclusão
30/04/2025 17:49

Conclusão
29/04/2025 18:12

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0887336-98.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0887336-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00103117 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: ARMANDO CORREIA DA FONSECA ADVOGADO: DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS OAB/RJ-110524 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO.

AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA FLT3), ALEGA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O MEDICAMENTO MIDOSTAURINA (RYDAPT(r)) CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE SAÚDE DA ANS.

LAUDO MÉDICO QUE, DE FORMA EXPRESSA, CONSIGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO, RESSALTANDO QUE A SUA NÃO ADMINISTRAÇÃO "IMPLICA EM AUMENTAR O RISCO DE VIDA DO PACIENTE POR TRATAMENTO INSUFICIENTE DA DOENÇA DE BASE".

COM EFEITO, HÁ PRECEDENTE DO C.

STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL.

POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA.

AO REVÉS, EM CONSULTA REALIZADA POR ESTE RELATOR AO ANEXO II DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, ITEM 64, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO (MIDOSTAURINA) CONSTA NO REFERIDO ROL.

RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA 339 DO TJRJ.

FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA UM TANTO EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 11:57

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 14:54

Inclusão em pauta
14/03/2025 11:42

Remessa
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:11

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 15:23

Remessa
19/02/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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