24/07/2025 17:03

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:08

Trânsito em julgado
17/06/2025 12:57

Documento
16/06/2025 12:43

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876420-39.2022.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0876420-39.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042698 APELANTE: LETICIA RODRIGUES NEVES MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGIA MARIA FERREIRA VOGEL ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA OAB/RJ-098795 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E/OU SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO INTUITO É DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

EVENTUAL INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, DIVERSO DOS EMBARGOS ORA INTERPOSTOS, QUE NÃO SERVEM À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA.

ESTE RECURSO É SEDE IMPRÓPRIA PARA MANIFESTAR-SE O INCONFORMISMO COM O JULGADO E OBTER A SUA REFORMA PORQUE, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 13:49

Documento
12/06/2025 13:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 08:17

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 224.

APELAÇÃO 0876420-39.2022.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0876420-39.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042698 APELANTE: LETICIA RODRIGUES NEVES MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGIA MARIA FERREIRA VOGEL ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA OAB/RJ-098795 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública
26/05/2025 17:06

Confirmada
26/05/2025 12:29

Inclusão em pauta
20/05/2025 15:21

Pedido de inclusão
30/04/2025 17:49

Conclusão
29/04/2025 18:13

Documento
15/04/2025 12:15

Documento
14/04/2025 12:43

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0876420-39.2022.8.19.0001 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0876420-39.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042698 APELANTE: LETICIA RODRIGUES NEVES MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGIA MARIA FERREIRA VOGEL ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA OAB/RJ-098795 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONSEQUENTE ENTREGA DAS CHAVES PELA RÉ, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA DEFERIDA, MAS DEIXANDO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, INVOCANDO O ART. 61 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO).

PARTE RÉ APELA SUSTENTANDO QUE O JULGADO DEIXOU DE RESOLVER O MÉRITO DA CAUSA, VISTO QUE NÃO DECIDIU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTULADA PELA APELADA, ALÉM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 61 AO TRECHO QUE CUIDA DA ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ESQUECENDO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, PRINCIPALMENTE, DEIXANDO DE APRECIAR SEU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COMO CAUÇÃO EM GARANTIA LOCATÍCIA.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CASO SE INSERE NA NORMA DO ART. 61 DA LEI Nº 8.245/91, IMPONDO-SE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ TANTO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA RESTRINGIR A SUA APLICAÇÃO APENAS AOS HONORÁRIOS, COMO PROCEDEU O JUÍZO A QUO.

NO QUE TANGE AO NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA RÉ/APELANTE, IGUALMENTE LHE ASSISTE RAZÃO.

A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO AOS AUTOS, NO QUAL CONSTA CLÁUSULA (VIGÉSIMA SEXTA) REFERENTE À GARANTIA DO CONTRATO, CONSISTENTE EM CAUÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E OS TERMOS DE SEU LEVANTAMENTO, BEM COMO A PARTE RÉ APRESENTOU A COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO.

ADEMAIS, EM QUE PESE CONSTAR TANTO EM SEDE CONTESTAÇÃO, COMO EM REITERADAS PETIÇÕES, O REQUERIMENTO DA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO CAUÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO CONSTANTE NOS AUTOS, O JUÍZO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO, INCLUSIVE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PARA O ESCLARECIMENTO DESTE ASPECTO, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO DEVERIA SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA.

COM RELAÇÃO À CAUÇÃO EFETUADA, DESTACA-SE QUE ESTE PROCEDIMENTO OBEDECE AOS ARTIGOS 38, § 2º, E 39, DA LEI Nº 8.245/91.

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO IMÓVEL OU INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO ALUGUEL QUE CONFIGURASSEM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RÉ, TANTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE LIMITOU AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO, NÃO SENDO CUMULADA COM QUAISQUER COBRANÇAS DE PARCELAS ATRASADAS, ENTENDENDO QUE NÃO SE PODE PENALIZAR A RÉ COM A PERDA DOS VALORES DADOS EM GARANTIA, OS QUAIS DEVEM SE REVERTER EM BENEFÍCIO DA LOCATÁRIA POR OCASIÃO DESTA RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE.

SENTENÇA QUE MERECE A REFORMA POSTULADA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA PROCEDENTE E CONSIDERADO RES Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:57

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:01

Inclusão em pauta
13/03/2025 10:24

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 13:03

Conclusão
27/01/2025 13:00

Distribuição
27/01/2025 12:02

Remessa
27/01/2025 11:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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