01/07/2025 11:57

Remessa
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834151-14.2024.8.19.0001 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0834151-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00134234 APELANTE: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE ADVOGADO: TÁSSIA DE OLIVEIRA SODRÉ OAB/RJ-198960 APELADO: SONIAMAR TOLEDO DE ANDRADE BARBOSA Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso.2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração.

Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida.3.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.4.

Negado provimento aos embargos Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:11

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 186.

APELAÇÃO 0834151-14.2024.8.19.0001 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0834151-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00134234 APELANTE: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE ADVOGADO: TÁSSIA DE OLIVEIRA SODRÉ OAB/RJ-198960 APELADO: SONIAMAR TOLEDO DE ANDRADE BARBOSA Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
10/05/2025 20:16

Inclusão em pauta
01/05/2025 21:08

Pedido de inclusão
29/04/2025 14:05

Conclusão
16/04/2025 18:24

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0834151-14.2024.8.19.0001 Assunto: Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0834151-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00134234 APELANTE: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE ADVOGADO: TÁSSIA DE OLIVEIRA SODRÉ OAB/RJ-198960 APELADO: SONIAMAR TOLEDO DE ANDRADE BARBOSA Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO CIVIL.

DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO.

ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA.

SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS.

REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DESPROVIMENTO.

O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL.

DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL).

AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE.

IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS.

O E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO.

O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP N. 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). "O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).". (RESP N. 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.).

ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ENTENDIMENTO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:57

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:02

Inclusão em pauta
12/03/2025 18:14

Remessa
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:28

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
22/02/2025 13:49

Remessa
22/02/2025 13:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0954537-10.2023.8.19.0001

Maria Jose da Cunha Alves Seixas

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0939019-77.2023.8.19.0001

Liliane Goncalves Teixeira

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0938712-26.2023.8.19.0001

Vanessa Baptista Goncalves

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0887336-98.2023.8.19.0001

Armando Correia da Fonseca

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Luiz Felipe Conde

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2023 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0876420-39.2022.8.19.0001

Ligia Maria Ferreira Vogel

Leticia Rodrigues Neves Moura

Advogado: Ricardo Braga Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2022 13:42

Exibir Processo