18/06/2025 12:25

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:24

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802048-37.2023.8.19.0017 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0802048-37.2023.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00053757 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CAMILA VENANCIO DA SILVA ADVOGADO: INGRID OREQUIO VICTORIA OAB/RJ-117726 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA.

TOI.

PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME.

DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL.

APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/04/2025 11:55

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Provimento em Parte
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 15:07

Inclusão em pauta
17/03/2025 18:12

Remessa
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:13

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 16:45

Remessa
30/01/2025 16:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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