TJRJ - 0821465-82.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 17:40
Baixa Definitiva
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20/05/2025 17:38
Trânsito em julgado
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14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0821465-82.2023.8.19.0208 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0821465-82.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00152177 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: MONICA LUIZA ALMEIDA DOS SANTOS PITOCO ADVOGADO: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA OAB/RJ-097806 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.
PARTE AUTORA COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
VERIFICA-SE PELO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NA PRÓPRIA FATURA IMPUGNADA, QUE O CONSUMO NA UNIDADE VARIA ENTRE 15M³ E 17M³ (MÉDIA DE R$ 160,00), E EM AGOSTO/2023 FOI PARA 62M³ (R$ 2.252,15).
NÃO É CRÍVEL QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE AUMENTE MAIS QUE O DÉCUPLO DO VALOR.
SENDO RELEVANTE CONSIGNAR QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.
EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME.
DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL.
APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
ENTENDIMENTO DESTE E.
TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 11:56
Documento
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10/04/2025 11:06
Conclusão
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10/04/2025 00:01
Provimento em Parte
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25/03/2025 00:05
Publicação
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21/03/2025 15:03
Inclusão em pauta
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17/03/2025 18:12
Remessa
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13/03/2025 00:05
Publicação
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10/03/2025 11:11
Conclusão
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10/03/2025 11:00
Distribuição
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07/03/2025 17:36
Remessa
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07/03/2025 17:35
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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