TJRJ - 0329150-13.2021.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:05
Publicação
-
03/09/2025 12:42
Mero expediente
-
29/08/2025 13:31
Conclusão
-
29/08/2025 13:30
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0329150-13.2021.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0329150-13.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00062908 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL E.
G.
FONTES ADVOGADO: ROBERTA ACCIOLY SOUHAMI OAB/RJ-090733 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.
CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
EFEITO INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE.
COM EFEITO, O ACORDÃO EMBARGADO RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O CÁLCULO DA TARIFA OBSERVE A TESE FIRMADA SOB O TEMA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 414 DO STJ.
ENTRETANTO, HAVENDO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, A DEMANDA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.
PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, DAR PROVIMENTO DO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/2022 ATÉ 25/06/2024 SEJA MANTIDA A COBRANÇA PELA METODOLOGIA DO CONSUMO REAL FRACIONADO, SENDO VEDADO A COBRANÇA PRETÉRITA DE EVENTUAL PAGAMENTO À MENOR, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 11:31
Documento
-
14/08/2025 10:23
Conclusão
-
14/08/2025 00:01
Provimento
-
29/07/2025 00:05
Publicação
-
25/07/2025 14:48
Inclusão em pauta
-
25/06/2025 10:34
Pedido de inclusão
-
14/05/2025 16:11
Conclusão
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08/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 11:20
Mero expediente
-
30/04/2025 17:49
Conclusão
-
29/04/2025 18:29
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0329150-13.2021.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0329150-13.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00062908 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL E.
G.
FONTES ADVOGADO: ROBERTA ACCIOLY SOUHAMI OAB/RJ-090733 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CIVEL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA.
PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE SE AFASTA.
PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO.
POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE "NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL" (TEMA 414/STJ).
CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C.
CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO.
NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.
DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C.
CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE "NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007".
NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO JUSTAMENTE QUE A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E, NA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA ATRAVÉS DO CÁLCULO DE MULTIPLICAÇÃO DO VOLUME DE CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC, "É LÍCIT Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 11:56
Documento
-
10/04/2025 11:06
Conclusão
-
10/04/2025 00:01
Provimento em Parte
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25/03/2025 00:05
Publicação
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21/03/2025 15:04
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 12:05
Remessa
-
05/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 13:03
Conclusão
-
31/01/2025 13:00
Distribuição
-
31/01/2025 12:03
Remessa
-
31/01/2025 11:54
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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