23/06/2025 17:00

Baixa Definitiva
30/04/2025 20:56

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804989-21.2022.8.19.0008 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0804989-21.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00019166 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASCOFERJ ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO OAB/RJ-113655 APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Relator: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.1.

A associação apelante impetrou mandado de segurança em favor de farmácias e de drogarias localizadas no Município de Belford Roxo objetivando afastar a exigência de licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos.2.

Insurge-se a impetrante contra a sentença que denegou a segurança, sustentando que as farmácias e as drogarias não se equiparam à indústria química, nem à indústria farmacêutica, não se enquadrando no item 15 do Anexo VIII da Lei Federal nº 6938/81, que define as atividades poluidoras e as atividades potencialmente poluidoras, estas sim, sujeitas ao licenciamento ambiental.3.

Como é cediço, a competência legislativa quanto à proteção do meio ambiente é concorrente, isto é, distribuída entre os entes federativos, sendo que a competência municipal em matéria ambiental é suplementar e deve observar os limites impostos às demais esferas federativas, não podendo o Ente Público Municipal exceder a competência que lhe foi imposta.4.

Nos termos da legislação vigente, os estabelecimentos associados ao impetrante, quais sejam, farmácias e drogarias, não se enquadram como atividades potencialmente poluidoras, na classe de indústrias químicas ou farmacêuticas.5.

Conclui-se que a autoridade coatora excedeu os limites expressamente estabelecidos pela legislação que rege a matéria ao exigir o licenciamento ambiental para a exploração da atividade de comércio de produtos farmacêuticos, atividade que, ao menos em princípio, não apresenta risco de poluição ou gera resíduos que possam trazer danos ambientais.6.

Ademais, não demonstrou a autoridade coatora que há, em âmbito municipal, normatização quanto ao potencial poluidor do comércio varejista de produtos farmacêuticos, nem foi apontado estudo prévio relacionando a atividade de comércio de produtos farmacêuticos ao potencial risco ao meio ambiente, que justifique a necessidade de prévio licenciamento ambiental para o funcionamento dos estabelecimentos.7.

A matéria já foi abordada, em decisão monocrática, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi destacado que a empresa que realiza o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, não pode ser qualificada como indústria química, nem, consequentemente, exerce atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente. (REsp 1603643 - Ministro HUMBERTO MARTINS - 08/06/2016 - DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.643 - SC (2016/0132878-2)8.

O tema também já foi discutido no âmbito desta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0080259-74.2023.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 07/03/2024 - SÉT Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
11/04/2025 14:05

Confirmada
09/04/2025 18:14

Documento
09/04/2025 13:02

Conclusão
08/04/2025 13:01

Provimento
07/03/2025 18:45

Documento
21/02/2025 15:30

Confirmada
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 13:50

Inclusão em pauta
18/02/2025 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 18:54

Documento
03/02/2025 17:28

Conclusão
30/01/2025 15:20

Confirmada
30/01/2025 13:59

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 13:03

Conclusão
16/01/2025 13:00

Distribuição
16/01/2025 12:45

Remessa
16/01/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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