12/05/2025 15:46

Remessa
23/04/2025 19:08

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803310-86.2023.8.19.0028 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0803310-86.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00762825 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA MARCIA RAMALHO ADVOGADO: REINALDO MATOS DA ANUNCIAÇAO JUNIOR OAB/RJ-241490 ADVOGADO: WAGNER GOMES CHAVES OAB/RJ-097879 Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1.Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.Alegação de inobservância dos artigos 206, III, da CRFB88 e 60, III,edo ADCT/88, acrescentados pela EC 53/06.3.Decisão no bojo do incidente de suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 inaplicável aos autos, por inexistência de liminar deferida.4.A decisão recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos, tendo firmado entendimento de que, conquanto tenha sido deferido pela Terceira Vice-Presidência o efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão na ação coletiva nº 0228901-59.2018.8.19.0001 e, posteriormente, tenha sido determinado o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, para se aguardar o julgamento do precedente no RE nº1.326.541 (Tema 1.218 de Repercussão Geral), é certo que não houve determinaçãoquanto ao sobrestamento de ações individuais em curso ou de recursos pendentes de julgamento.5.Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada.

Ausência de caráter integrativo do recurso. 6.Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes.

Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte.7.Uma vez já refutados os argumentos expendidos pelo embargante, o manejo de novos aclaratórios revolvendo novamente a matéria, revelará manifesto intuito protelatório e ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC.8.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
11/04/2025 14:05

Confirmada
11/04/2025 11:54

Documento
10/04/2025 16:46

Conclusão
09/04/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2025 12:11

Documento
20/03/2025 12:25

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
07/03/2025 15:45

Pauta
06/03/2025 12:32

Conclusão
27/02/2025 16:25

Documento
16/12/2024 00:06

Publicação
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:52

Mero expediente
11/12/2024 12:04

Conclusão
03/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 19:15

Documento
29/11/2024 15:17

Confirmada
28/11/2024 15:46

Documento
28/11/2024 11:29

Conclusão
27/11/2024 13:01

Não-Provimento
01/11/2024 18:21

Documento
31/10/2024 11:18

Confirmada
31/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 14:33

Inclusão em pauta
22/10/2024 15:09

Pedido de inclusão
21/10/2024 12:20

Conclusão
26/09/2024 00:05

Publicação
24/09/2024 11:35

Mero expediente
23/09/2024 20:44

Documento
19/09/2024 12:40

Conclusão
02/09/2024 12:27

Confirmada
02/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 00:07

Publicação
29/08/2024 08:45

Não-Provimento
28/08/2024 11:17

Conclusão
28/08/2024 11:00

Distribuição
28/08/2024 06:42

Remessa
28/08/2024 06:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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