09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810791-83.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA DA SILVA FELIX RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro GJ à autora. 2) Ressalto que o serviço de energia elétrica deverá ser prestado mediante a devida contraprestação pelo consumidor, pois embora seja considerado como essencial, não é gratuito.

Ademais, os valores a serem depositados são referentes à média de consumo dos últimos 6 meses ANTERIORES ao início das cobranças, e não das quantias integrais as quais a parte alega serem exorbitantes, em observância ao entendimento jurisprudencial da súmula nº 195 do TJRJ.

Diante disso, cumpra-se integralmente o despacho de id.188472478, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da tutela requerida.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
06/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISANGELA MARIA DA SILVA FELIX - CPF: *83.***.*08-89 (AUTOR).
05/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0810791-83.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA DA SILVA FELIX RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Esclareça a autora, especificamente, quais são as faturas impugnadas nestes autos, uma vez que somente juntou as faturas de JUNHO/2023, JULHO/2023, AGOSTO/2023, SETEMBRO/2024, OUTUBRO/2024, NOVEMBRO/2024, DEZEMBRO/2024, JANEIRO/2025, FEVEREIRO/2025 e MARÇO/2025, bem como esclareça quais são as faturas que se encontram sem pagamento junto à ré.

Prazo: 15 dias. 3) Considerando se tratar de pedido de revisão de faturas de energia elétrica, ao argumento de inexatidão das aferições de consumo, com antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de assegurar-lhe a manutenção do fornecimento do serviço, até que ultimado o processo, determino que o autor, com base no entendimento jurisprudencial consolidado no verbete sumular nº 195 deste e.

TJRJ, providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a consignação por depósito dos valores relativos às faturas de consumo vencidas e não pagas no período reclamado (de JUNHO/2023 a MARÇO/2025), tomando-se como parâmetro o valor médio apurado dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, ainda que tomando por base o valor especificado na sentença proferida nos autos de nº 0042290-31.2019.8.19.0205, cuja cópia se encontra acostada no ID. 184766226.

Prazo: 15 dias. 4) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0810791-83.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA DA SILVA FELIX Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SOARES DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CERTIDÃO Certifico obedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ: 1.

Competência O domicílio do autor/ local do imóvel ( x ) pertence() não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande O domicílio do réu ( ) pertence(X ) não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande 2.

Instrução da Inicial Há procuração nos autos outorgada pela parte autora A apresentação do comprovante de residência da parte autora, encontra-se irregular 3.

Custas e Taxa Judiciária: ( x ) Há pedido de gratuidade de justiça. ( ) Há pedido de parcelamento de custas ( ) Há pedido de recolhimento de custas ao final ATO ORDINATÓRIO Ao autor para apresentar nos autos comprovante de residência em seu nome (contas de água, energia, gás e/ou bancos), no período inferior a 1 (um) ano, caso não tenha comprovante em seu nome, deverá acostar declaração de residência da forma da Lei 6.225 de 24/04/2012.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

Miriam Candida da Silva- Chefe de Serventia Judicial - Matr. 01/17072
10/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806064-72.2025.8.19.0208

Leandro Sardella dos Santos Ferreira

Rosa Sardella dos Santos

Advogado: Maria Amelia Malta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0840009-18.2023.8.19.0209

Francisco Miliano Valadares

Banco Bradesco SA

Advogado: Ester Klajman

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0804259-93.2025.8.19.0011

Joao Rafael Fonteneles Abreu

Ccr S.A.

Advogado: Joao Rafael Fonteneles Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0809736-05.2022.8.19.0205

Fabiana Gomes da Conceicao Virgolino

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Giulia dos Anjos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0805416-33.2025.8.19.0066

4 T Servicos de Saude Bucal LTDA

Amanda Aparecida Silva Maia

Advogado: Marcela Vitachi Truzzi Nakashima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 16:15

Exibir Processo