15/09/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 01:24

Publicado Edital (Outros) em 11/09/2025.
11/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 12:30

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/09/2025 12:30

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/09/2025 12:30

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/09/2025 11:58

Expedição de Edital.
04/09/2025 17:37

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:01

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0821708-26.2023.8.19.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS INTERDITANDO: LEANDRO SANTOS GOMES MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Interdição de seu filho LEANDRO SANTOS GOMES, alegando que o interditando é portador de Esquizofrenia– CID 10 - F20.0, com delírios e alucinações, não tendo condições de gerir a sua pessoa e de praticar os atos da vida civil.

Informa que o Interditando não possui bens e aufere rendimentos junto ao INSS (BPC LOAS).

Com a inicial de fls. 01/06 do ID 80111376, vieram os documentos dos IDs 80112955 ao 80113361, onde se veem os documentos comprobatórios do parentesco para fins de atendimento ao estabelecido no art. 1.768 do Código Civil.

Documentos pessoais do Interditando nos IDs 80112981 e 80113359.

Declaração médica no ID 80112983 atestando a incapacidade do Interditando.

Decisão, no ID 84585919, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, através da curatela provisória.

Termo de curatela provisória assinado no ID 91746776.

Estudo social realizado às fls. 01/03 do ID 128224105, onde se constatou que o interditando reside na companhia da requerente.

Sendo concluído que esta vem exercendo as funções de curatela do filho.

Assentada da Audiência de Impressão Pessoal no ID 159737779.

Laudo de avaliação médica realizado às fls. 01/02 do ID 159737779, onde foi concluído que o Interditando sofre de Esquizofrenia paranoide – CID: 10 F 20, sendo incapaz para julgar e decidir, por falência em suas funções cognitivas.

O Ministério Público exarou parecer favorável ao deferimento do pedido, no ID 185882812.

RELATEI.

DECIDO.

Em primeiro lugar, deve-se mencionar que, no que tange aos portadores de incapacidade de fato, a lei restringe o exercício dos atos da vida civil, com o intuito de protegê-los.

Na verdade, não lhes é permitido o exercício pessoal de direitos, pelo que é necessário que sejam assistidos nos atos jurídicos em geral (artigo 4º, III e 1767, I do Código Civil).

In casu, a prova pericial é conclusiva no sentido de que o interditando, em virtude da enfermidade verificada, encontra-se total e permanentemente incapaz para exercer os atos da vida civil, assim como para o controle de sua vida e bens.

Devendo ser ressaltado que a referida anomalia é irreversível.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro LEANDRO SANTOS GOMES incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 1767, inciso I do Código Civil, nomeando-lhe Curadora a requerente, Sr.ª MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS, nos termos do art. 1775 do Código Civil.

A incapacidade do Interditando é tão somente para os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência), podendo a curadora praticá-los sem a intervenção do curatelado, dado o alto grau de incapacidade deste último.

A restrição imposta nesta sentença são aquelas descritas no art. 1782 do Código Civil.

Lavre-se o termo de curatela definitiva.

Atenda-se ao disposto no art. 755, §3º do CPC e no art. 9º, III, do Código Civil, inscrevendo-se a presente no Registro Civil e publicando-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias.

Dispensada a especialização de hipoteca legal, sendo certo que deverá firmar compromisso e prestar contas periódicas de seu exercício.

Sem custas face a gratuidade de justiça deferida no ID 84585919.

P.R.I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2025.

RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 20:11

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821708-26.2023.8.19.0014 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE : MARCIA VALERIA DA SILVA SANTOS INTERDITANDO : LEANDRO SANTOS GOMES A requerente sobre o laudo id:183786716.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2025.

ROGER SOUZA VIANA
11/04/2025 17:30

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:29

Juntada de carta
25/03/2025 14:02

Expedição de Termo.
25/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:34

Expedição de Termo.
12/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:03

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 16:01

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:33

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:18

Audiência Preliminar realizada para 02/12/2024 16:00 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes.
02/12/2024 19:18

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:52

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:50

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:08

Audiência Preliminar designada para 02/12/2024 16:00 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes.
12/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:47

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:48

Juntada de Informações
19/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:06

Juntada de Informações
07/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:01

Expedição de Termo.
27/10/2023 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 19:03

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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