24/09/2025 12:49

Confirmada
24/09/2025 11:44

Documento
24/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 11:09

Documento
19/09/2025 20:20

Documento
19/09/2025 12:52

Conclusão
17/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025 10:36

Confirmada
10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 08:51

Inclusão em pauta
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Em mesa. (3)
28/08/2025 10:51

Documento
27/08/2025 10:53

Pauta
26/08/2025 13:28

Conclusão
20/08/2025 11:33

Confirmada
19/08/2025 20:46

Mero expediente
18/08/2025 14:34

Conclusão
18/08/2025 14:33

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado. (3)
12/08/2025 16:22

Mero expediente
12/08/2025 10:13

Conclusão
11/08/2025 19:14

Documento
04/08/2025 11:31

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA PELA RÉ, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, NO JULGAMENTO DO RE 573232-1/SC, NO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR.

TESE FIXADA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 573232/SC SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 82), QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA, HIPÓTESE QUE DIVERGE DA PRESENTE.

LEGITIMAÇÃO DA AUTORA QUE DECORRE DE SUBSTITUIÇÃO E NÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DEMANDA QUE VERSA SOBRE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS ASSOCIADOS, COM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DE CUNHO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DA RÉ, ALÉM DE SUA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE DESPEJAR EFLUENTES, OU QUALQUER OUTRO RESÍDUO NAS ÁREAS MENCIONADAS.

ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES POR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, QUE ESTÁ SUBMETIDA SOMENTE ÀS REGRAS DE LEGITIMAÇÃO ESTABELECIDAS PELO INCISO V, DO ART. 5º DA LEI 7.347/85, QUE NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS FILIADOS, TAMPOUCO DE ASSEMBLEIA DELIBERANDO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA.

PRECEDENTES.

CASO EM TELA NO QUAL, APESAR DE NÃO HAVER MENÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO, HÁ DE SE RECONHECER A PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA DEMANDANTE E O OBJETO DA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE "O JUÍZO DE VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA HÁ DE SER RESPONSAVELMENTE FLEXÍVEL E AMPLO, EM CONTEMPLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, MORMENTE A CONSIDERAR-SE A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS" (AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.788.290/MS).

INTERESSE DOS ASSOCIADOS QUE SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DIANTE DO OBJETIVO COMUM DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELOS ASSOCIADOS DA AUTORA, EM QUE PESE O INTERESSE DESTES INCLUIR TAMBÉM ASPECTOS ECONÔMICOS.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 5º, V DA LEI 7.347/85 DIANTE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRA SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO PELO APELANTE E O DR JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS PELO APELADO.
31/07/2025 11:25

Documento
31/07/2025 10:45

Conclusão
30/07/2025 13:31

Provimento
14/07/2025 13:23

Confirmada
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 017.

APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
10/07/2025 10:32

Inclusão em pauta
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diante da oposição apresentada pela parte, retire-se o feito de pauta para a inclusão em sessão presencial. (3)
16/05/2025 14:39

Documento
16/05/2025 14:38

Retirada de pauta
15/05/2025 19:01

Mero expediente
12/05/2025 09:06

Conclusão
10/05/2025 21:26

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:56

Inclusão em pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0813951-84.2023.8.19.0206 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0813951-84.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00126366 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 15 RJ ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO OAB/RJ-152519 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Peço dia para julgamento. (3)
09/04/2025 23:48

Pedido de inclusão
12/03/2025 14:06

Conclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
08/03/2025 18:35

Confirmada
07/03/2025 19:34

Mero expediente
27/02/2025 11:05

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 11:30

Remessa
24/02/2025 13:26

Remessa
24/02/2025 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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