06/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0833840-96.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE SOUZA SOCORRO EXECUTADO: CLARO S.A.

Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, na sistemática dos JECs, estes somente são cabíveis em face de sentença e acórdão (artigo 48, da lei 9.099/95).

Indefiro o requerimento de majoração da multa, considerando que a limitação da multa diária na sentença serve como prefixação para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Diante do disposto no enunciado 14.2.4, do Aviso 25/2024: "É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação.", CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS no valor arbitrado na sentença de R$3.000,00.

Certifique-se quanto ao decurso do prazo para o pagamento do débito (decisão de id. 184714576).

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
21/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:25

Outras Decisões
19/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/04/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0833840-96.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE SOUZA SOCORRO EXECUTADO: CLARO S.A. 1) Intime-se o devedor para pagamento do débito apontado pela parte exequente (R$ 7.680,02) no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

Eventual inconformismo deve ser deduzido via embargos, mediante prévia segurança do Juízo. 2) Pretende a parte autora a majoração da multa fixada na r. sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer.

Sustenta que a alegação do réu no sentido da impossibilidade técnica é inverídica.

Para comprovar o alegado apresenta faturas de vizinhos, os quais, contudo, residem na estrada do Guerengue, enquanto o endereço para onde o serviço tem que ser transferido é a rua Chico Mendes.

Assim, indefiro a majoração pretendida.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
10/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:10

Outras Decisões
07/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:21

Transitado em Julgado em 07/04/2025
04/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 09:24

Conclusos para julgamento
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUZA SOCORRO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de Claro S.A. em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 04:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/10/2024 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:39

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 12:39

Recebidos os autos
11/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
11/10/2024 15:38

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2024 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/10/2024 15:38

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 19:30

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 19:30

Audiência Conciliação designada para 11/10/2024 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/09/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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