03/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:33

Transitado em Julgado em 27/08/2025
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 16:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MACHADO DE FRANCA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828118-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado relatório na forma do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Cuida-se de embargos à execução apresentados, sob o fundamento de que se trata de excesso na execução, uma vez que a obrigação de fazer foi cumprida.

Por sua vez, a parte embargada sustenta que o valor da multa é devido.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a tutela de urgência convertida em definitiva determinou o restabelecimento do fornecimento de energia e substituição do medidor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sendo a parte ré intimada no dia 26.08.24.

Entretanto, conforme alegado pela própria embargante em sua manifestação de index 185976571 (fls. 3/5), a obrigação foi cumprida no dia 29.08.24.

Dessa forma, considerando que a data limite para o cumprimento da tutela de urgência expirou em 28.08, é cabível a incidência de um dia de multa correspondente a R$ 100,00. À luz de tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para fixar o valor em R$ 100,00 (cem reais) e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Sem custas e nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, com base na quantia transferida para conta judicial (index 183976829), expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor da parte Autora e, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Ré, no valor remanescente.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
01/07/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 05:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0828118-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
26/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de terceiros
14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828118-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES MACHADO DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Tendo em vista a efetivação da penhora onlinerequerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa.

Adoto o presente como termo de penhora.

Intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo, sem interposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente.

Após, venham clspara extinção.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
10/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:08

Outras Decisões
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 16/12/2024
09/12/2024 11:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MACHADO DE FRANCA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/10/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:19

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2024 09:19

Recebidos os autos
14/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
14/10/2024 14:57

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 14:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
14/10/2024 14:57

Juntada de Ata da Audiência
10/10/2024 13:24

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 09:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 15:25

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 14:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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