23/09/2025 16:53

Baixa Definitiva
23/09/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 16:53

Baixa Definitiva
23/09/2025 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2025 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em 23/09/2025
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de MAURO LUIZ PIEDADE DA CUNHA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0807013-14.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO LUIZ PIEDADE DA CUNHA RÉU: HELDER COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré não foi encontrada no endereço fornecido.

Devidamente intimada para fornecer novo endereço, a parte autora não se manifestou nos autos, consoante indexador 213424671.

A não localização da parte indica a necessidade de se realizar a citação por edital, sendo tal modalidade de citação, contudo, vedada em sede de Juizado Especial Cível (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95).

Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: “ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu após o insucesso da citação nos endereços fornecidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
07/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de MAURO LUIZ PIEDADE DA CUNHA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Diante da diligência negativa de id. 191901297, procedo a intimação da parte autora para que indique o endereço atualizado da parte ré, COMPROVADAMENTE, a fim de viabilizar a citação.
23/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de HELDER COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 17:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0807013-14.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO LUIZ PIEDADE DA CUNHA RÉU: HELDER COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA 1 - Intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, com data inferior a três meses da distribuição da presente demanda, ou, caso resida com terceiros, o respectivo comprovante de residência, instruído com declaração de residência e documento de identificação civil do titular da conta, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2 - Diante dos princípios dos juizados especiais cíveis e, a fim de evitar novo comparecimento desnecessário da parte autora em juízo, deixo, por ora, de designar nova ACIJ. 3 - Cite-se o réu, POR OJA, no endereço indicado pela parte autora, para oferecer contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Caso NÃO CONCORDE com o julgamento antecipado, deve, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretende produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDO de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
11/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:26

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/04/2025 15:26

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2025 13:28

Audiência Conciliação designada para 08/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/03/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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