14/07/2025 13:21

Remessa
27/05/2025 16:02

Remessa
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820224-15.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0820224-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01098687 APELANTE: MARCIA MARIA MUNIZ CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PROFESSORA INATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DOCENTE II NÍVEL D 09, 22 HORAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES.1- Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria.2- Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do artigo 104, do CDC.

Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento em razão do ajuizamento de ação civil pública.3- No mérito, a Lei Federal nº 11.738/2008, ao regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por tais profissionais.

Declaração de constitucionalidade do dispositivo legal (ADI 4167/STF).4- Possibilidade de incidência automática do piso nacional em todos os níveis da carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações se houver previsão neste sentido em lei local.

Tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

Tema nº 911, do STJ. 5- Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Estadual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira do Magistério Público.6- Inadmissão do IRDR nº 0048816-13.2020.8.19.0000 arguido com o objetivo de fixação de tese que possibilitaria a aplicação do piso nacional do magistério público apenas aos vencimentos-base dos professores em início de carreira, afastando-o dos demais níveis e referências da carreira.7- Prova nos autos de que a autora se encontra nível de referência D 09 de sua carreira e que há defasagem no seu provento em relação ao piso nacional de 2023, definido pelo MEC para o professor que exerce 40 horas semanais, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pelas normas infralegais que o disciplinam, ainda que se considerando a proporcionalidade em razão de sua jornada de 22 horas de trabalho (55%).8- A Lei Estadual nº 6.834/2014 estabeleceu como vencimentos iniciais para a carreira de Professor Docente I a contar do índice 3, de modo a prestigiar a carreira, cujo servidor já iniciaria em patamar superior, o que não exclui o dever de se considerar a progressão funcional desde o índice 1 para fins de incidência do percentual previsto na Lei 5.539/09 sob pena de quebra da intenção do legislador.9- Destarte, deve ser reconhecido o direito da autora à implantação em seus proventos do piso nacional, acrescido do percentual de 12% de escalonamento em cada nível na carreira até a referência D 09, com reflexos em suas vantagens e gratificações porventura existentes.10- In Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 20:50

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:44

Inclusão em pauta
28/12/2024 16:48

Pedido de inclusão
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 11:17

Conclusão
09/12/2024 11:10

Distribuição
06/12/2024 19:34

Remessa
06/12/2024 19:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806260-76.2024.8.19.0014

Humberto da Silva Terra

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Cezar Augusto Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0804859-31.2022.8.19.0202

Marco Antonio Pinto da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Nydia Luiza Milhomem Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2022 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0802798-62.2025.8.19.0213

Carla Maria Goncalves Alves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0080304-12.2022.8.19.0001

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador Geral do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820224-15.2023.8.19.0001

Marcia Maria Muniz Chagas de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2023 15:42

Exibir Processo