31/07/2025 11:43

Documento
29/07/2025 17:23

Documento
29/07/2025 13:18

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 09:31

Documento
18/07/2025 18:32

Conclusão
17/07/2025 23:59

Provimento
15/07/2025 11:37

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 19:11

Confirmada
01/07/2025 18:49

Confirmada
30/06/2025 18:16

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:06

Mero expediente
17/06/2025 15:07

Conclusão
17/06/2025 15:06

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007347-41.2021.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0007347-41.2021.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00016539 APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PROC.JURID.: CAIO MAGALHAES BALDINI FIGUEIRA APELADO: FRET BRASIL LOCAÇAO DE FROTAS LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: PRISCILA GALVEAS OERTEL OAB/RJ-188657 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DESPACHO: Ao Embargado. 6
07/05/2025 16:09

Mero expediente
05/05/2025 11:49

Documento
29/04/2025 14:07

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007347-41.2021.8.19.0003 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0007347-41.2021.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00016539 APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PROC.JURID.: CAIO MAGALHAES BALDINI FIGUEIRA APELADO: FRET BRASIL LOCAÇAO DE FROTAS LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: PRISCILA GALVEAS OERTEL OAB/RJ-188657 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

RESSARCIMENTO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelante que pretende a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos, bem como pleiteia seja esclarecido se o montante a ser ressarcido será no importe de R$ 572,66 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Recurso que merece parcial acolhimento.

Há muito a jurisprudência, inclusive do STJ, reconheceu que é possível cumular pedidos contra réus distintos no mesmo processo, em que pese a redação legal no sentido de que a cumulação somente poderá ocorrer contra o mesmo réu (art. 327, caput, do CPC).

No entanto, a fim de se evitar tumulto processual, para que tal cumulação possa ocorrer, é preciso que todos os réus possuam legitimidade passiva em relação a todos os pedidos.

No presente caso, o Juízo aquo reconheceu na sentença a ilegitimidade passiva do segundo réu (DETRAN/RJ).

Dessa forma, ainda que se aplique a Teoria da Asserção, não se pode inferir da narrativa da autora qualquer imputação de responsabilidade civil em face do segundo réu, o que evidencia a falta de legitimidade passiva, fato que já foi devidamente acolhido na sentença, impossibilitando-se, assim, o reconhecimento da indevida cumulação.

Precedentes do STJ e desta Corte Estadual.

No que tange ao pleito de esclarecimento acerca do valor a ser ressarcido, assiste razão ao apelante, uma vez que na petição inicial o autor afirma que todas as infrações cometidas na vigência do Contrato Administrativo 007/2017, somam a monta de R$ 9.249,86 (nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Assim, verifico que de fato a sentença não especificou quais valores devem ser ressarcidos, motivo pelo qual merece parcial reforma para determinar que o réu restitua o montante de R$ 572,66 (quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) devidamente comprovados por meio dos documentosacostados nos indexadores. 188/195, bem como restitua os valores de multas eventualmente quitadas pela autora no transcurso do processo até o trânsito em julgado da ação.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 18:49

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Provimento em Parte
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:44

Inclusão em pauta
12/03/2025 18:22

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 11:06

Conclusão
15/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 23:21

Remessa
14/01/2025 17:38

Remessa
14/01/2025 17:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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