11/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0902189-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE BARROS DA SILVA REQUERIDO: MARCOS ALBERTO PIMENTEL RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
11/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:20

Extinto o processo por incompetência territorial
10/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 12:30

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:05

Declarada incompetência
13/08/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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