23/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:50

Documento
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0045036-57.2023.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0045036-57.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00901346 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO - IHGB ADVOGADO: JOÃO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO OAB/RJ-010324 ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS OAB/RJ-088925 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

TCDL.

EXERCÍCIOS 2017 A 2019.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DECISÃO ESCORREITA.

RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO.1.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a reforma do capítulo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, a qual reconheceu a ausência das condições de procedibilidade do título fiscal relativo ao IPTU, fulcrada na presença dos requisitos legais afetos à imunidade incidente sobre os imóveis tributados. 2.

Dissenso estabelecido sobre a ausência de prova acerca da vinculação dos bens alugados à terceiros e os objetivos institucionais.3.

Entidade apelada voltada ao fomento de pesquisas e preservação histórico-geográfica e cultura nacional, tendo como finalidade o ensino público.4.

Presunção juris tantum de veracidade acerca da satisfação dos requisitos legais afetos à imunidade pelas entidades descritas na alínea "c", inc.

IV, art. 150 da CRFB.

Precedentes.5.

Parte apelante que não logrou descaracterizar a correlação entre o valor dos alugueres e a atividade constante do estatuto social. 6.

Aplicação ao caso concreto das orientações constantes das Súmulas n. 52 e 724 do STF.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 17:41

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:55

Inclusão em pauta
26/02/2025 17:31

Pedido de inclusão
17/10/2024 12:10

Documento
09/10/2024 18:30

Conclusão
07/10/2024 14:07

Confirmada
07/10/2024 10:21

Mero expediente
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 11:08

Conclusão
03/10/2024 11:00

Distribuição
02/10/2024 14:20

Remessa
01/10/2024 16:53

Remessa
01/10/2024 16:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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