15/07/2025 14:51

Remessa
15/05/2025 11:36

Remessa
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0945627-91.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0945627-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194537 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: KIM QUINTIERE ABREU ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelações cíveis.

Administrativo.

Estado do Rio de Janeiro.

Piso nacional do magistério estadual.

Tema 1218 do STF que reconheceu a repercussão geral do assunto, mas não determinou a suspensão nacional dos feitos.

Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual.

Artigos 81 e 104 do CDC.

Microssistema de tutela coletiva.

Lei federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI 4.167-DF e da ADI 4.848-DF.

Tema 911 dos recursos repetitivos do Egrégio STJ.

Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor.

Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009.

Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens.

Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes.

Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.

Possibilidade de prosseguimento do processo originário, ressalvados os atos executórios atinentes a eventuais tutelas deferidas e ao cumprimento provisório da sentença, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal no Aviso TJ nº 195/2023.

Preliminar rejeitada.

Desprovimento de ambos os recursos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 17:39

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:45

Inclusão em pauta
18/03/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2025 11:07

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 13:41

Remessa
17/03/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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