02/09/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de VITOR HOLLUP em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:49

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/07/2025 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 14:56

Processo Desarquivado
04/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:26

Baixa Definitiva
11/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de VITOR HOLLUP em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de VITOR HOLLUP em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0848349-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VITOR HOLLUP RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/04/2025 12:43

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 12:43

Recebidos os autos
27/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de VITOR HOLLUP em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 20:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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