02/09/2025 14:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:29

Expedição de Mandado.
01/09/2025 09:22

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EUNICE CHAIDER - CPF: *63.***.*31-34 (AUTOR).
18/08/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 Processo: 0806120-12.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EUNICE CHAIDER RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A D E C I S Ã O 1.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Não se pode perder de vista também que a errônea concessão do direito à Gratuidade da Justiça, sem a devida comprovação da hipossuficiência financeira da parte, estimula o ajuizamento de demandas aventureiras animadas pela absoluta ausência de responsabilidade processual do sucumbente-beneficiário.

Ademais, tal direito pode ser concedido, nos termos do Código de Processo Civil, em relação a determinado ato processual que se mostrar mais oneroso ou cuja prática seja inviabilizada em razão da condição financeira da parte – o que pode ser analisado, caso a caso, durante o curso do processo –, mas que não é a hipótese do recolhimento das custas de ingresso.

As despesas de ingresso são calculadas à razão de cerca de 3% sobre o valor atribuído à causa, de modo que não obsta o acesso à Justiça a necessidade de seu recolhimento por parte do autor, em especial em razão de sua renda, da natureza do objeto da lide e do valor atribuído à causa.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o direito à Gratuidade da Justiça, sem prejuízo de posterior análise em relação a atos processuais futuros. 2.

Venha a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3.

Transcorrido in albiso prazo assinalado ou cumprida a determinação, certifique-se e venham conclusos.

ITAGUAÍ, 10 de abril de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz de Direito
10/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA EUNICE CHAIDER - CPF: *63.***.*31-34 (AUTOR).
25/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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