25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LENILSON FARIA ROCHA em 24/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:16

Homologada a Transação
27/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Ao advogado da parte autora para que providencia os meios necessários à realização da diligência.

Deverá comparecer a Regional da Leopoldina para agendar com o OJA responsável para diligência deferida.
14/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:00

Intimação

1- Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo em que a notificação enviada ao devedor não restou efetivamente cumprida, visto que a devolução se deu por queos Correios não encontraram que a recebesse, embora o endereço coincida com os dados do contrato.

A comprovação da mora, na ação de busca e apreensão, não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, ex vi do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A falta desta providência resulta, assim, não no simples indeferimento da medida liminar, senão, na extinção do feito, sem exame do mérito - observada a regra do artigo 321, do Código de Processo Civil.

O artigo 2º, §2º, do DL 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.043/14, estabelece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No julgamento doRECURSO ESPECIAL Nº 1.951.888 - RS, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Emação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora, ao propor a ação de busca e apreensão, apresentou, para fins de comprovação da mora, notificação extrajudicial que, a despeito de ter sido encaminhada ao endereço constante do contrato, foi devolvida ao remetente pelo motivoAUSENTE, circunstância que autoriza a constituição em mora, como decidido pelo STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos.Ademais, a contestação já oferecida indica a ciência do débito.

As matérias arguidas na contestação quanto à cobrança abusivas dependem de dilação probatória, pois aprimeira vista verifica-se que o réu assinou o contrato, concordando com as taxas e serviços cobrados, não estando comprovado nos autos que a taxa de juros aplicada ao contrato seja superior a uma vez e meia da taxa média do mercado.

Neste ponto, destaco que, no REsp 1908394, fez-se constar que: O Colendo STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003); ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Min.

Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008); ou, ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

No que se refere à tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens, a teor do disposto no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, a validade delas está vinculada à demonstração de efetiva prestação dos serviços, oque depende, portanto, de dilaçãoprobatória. 2- A exordial está devidamente instruída, de sorte que, prima facie, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da providência liminar almejada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

A exordial está devidamente instruída, de sorte que, prima facie, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da providência liminar almejada, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O documento de id. 98051439 indica que a parte requerida está débito, desde a parcela 11 de seu financiamento, vencida em 05/09/2023.

A mora está comprovada também pela notificação extrajudicial remetida ao endereço da parte requerida, estando preenchidos os requisitos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Dessa forma, CONCEDO a liminar requerida. 3-Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem descrito na inicial com a parte autora e cite-se a parte ré para querendo purgar a mora no prazo de cinco dias, o que, desde já, defiro, bastando, para tanto, retirar a guia de depósito junto ao site do Tribunal de Justiça.

Conste-se do mandado de citação que a parte ré poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Instrua-se o mandado de citação e de busca e apreensão com cópia desta decisão, da planilha apresentada pelo autor e da inicial com os aditamentos ou emendas, se houver. 4.

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, por sua vez, poderá vender o bem, conforme art. 3º, § 1º do Dec.

Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei 10.931/04, assumindo o risco de sofrer a imposição da multa prevista no parágrafo 6º do mencionado decreto, sem prejuízo de perdas e danos, em caso de improcedência do pedido. 6.

No prazo improrrogável de cinco dias contados do cumprimento do mandado de citação, independentemente de pedido formulado nos autos, poderá a parte ré pôr termo à demanda, desde que pague a integralidade da dívida, segundo os valores e encargos apresentados pelo autor na planilha, hipótese em que o bem lhe será restituído.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.501 - MS (2008/0208968-4) - STJ. 5.

Para tanto, desde já, defiro a purga da mora nos termos acima e autorizo a expedição de guia para o depósito, de modo que eventual pedido por petição será inócuo, podendo ensejar inclusive a preclusão temporal (perda do prazo) ao direito de purga da mora, sendo incabível nova intimação pessoal da parte, pois esta já estará sendointimada no momento da citação. 6.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso com Repercussão Geral, decidiu ser desnecessário o registro em Cartório, bastando o feito no cadastro do veículo na Autarquia de Trânsito para produção de efeitos erga omnes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO.

O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão pré 1 vi-os.

RECURSO Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL.

O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRO.

Surge constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do veículo". (RE 611639 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Tribunal Pleno - Min.

MARCO AURÉLIO - Data de Julgamento: 21/10/2015).

Considerando que, no presente caso, a propriedade fiduciária restou devidamente registrada junto à repartição competente para o licenciamento do veículo, o DETRAN-RJ, a presente decisão produzirá efeitos erga omnes.

Autorizo a assinatura do mandado de busca e apreensão diretamente pela Serventia Judicial. 6 - Retifique-se o polo ativo, conforme requerido em id. 142506741. 7- Apense-se a ação revisional 0801391-64.2024.8.19.0210 e vice-versa.

Intime-se.
10/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:49

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 19:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:31

Outras Decisões
21/05/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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