23/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:25

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803710-47.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO DA ROCHA MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 22:33

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 00:43

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803710-47.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO DA ROCHA MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:55

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/06/2025 17:55

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 17:55

Recebidos os autos
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
07/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 14:05

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:52

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803710-47.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO DA ROCHA MOURA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:00

Declarada incompetência
07/04/2025 18:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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