16/06/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:18

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Diante da certidão de id. 194090971, julga-se deserto o recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.
22/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Não recebido o recurso de URSULA PINHEIRO BONFIM - CPF: *80.***.*54-04 (AUTOR).
21/05/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES em 17/04/2025 06:00.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/04/2025 06:00.
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0836845-11.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URSULA PINHEIRO BONFIM RÉU: CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, GABRIELLA DE FATIMA SEABRA BOENTE Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Autora/recorrenteque trouxe contracheques dos meses de setembro/2024 a novembro/2024, deixando de apresentar aqueles referentes ao ano de 2025.

Declaração de Imposto de Renda exercício 2024 que informa ser a autora "profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego - agente e representante comercial, corretor, leiloeiro e afins" com a indicação de pagamentos recebidos de diversas empresas bem como a existência de valores em conta bancária.

Autora/recorrente que apresenta faturas de cartão de crédito do Banco Santander, sendo que possui vínculo com outras instituições financeiras, conforme consulta ao Sistema SNIPER.

Sendo assim, verifica-se que a autora não está em situação de miserabilidade e que pertence à classe média (até mesmo pelo valor do imóvel onde reside) e paga impostos regularmente, inclusive sobre o consumo, de modo que pode suportar o ônus financeiro do recolhimento do tributo estadual que, destaque-se, é cobrado por um único evento gerador, pelo que indefere-se o benefício pretendido.

Sendo assim, venha o preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a URSULA PINHEIRO BONFIM - CPF: *80.***.*54-04 (AUTOR).
04/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 14/03/2025 06:00.
14/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:16

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 22:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
14/01/2025 05:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 05:38

Juntada de Projeto de sentença
14/01/2025 05:37

Recebidos os autos
14/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
14/11/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/11/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
14/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:33

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
05/10/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2024 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2024 19:12

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/10/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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